Transporte Rodoviário Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conto de terceiros e mediante remuneração e revoga a lei 6.813, 10 de julho de 1980

Regras Motorista I
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências

Transportador Autônomo
Defini as atividades do transportador rodoviário autônomo de bens e outras providências

 

 

 

Código de Trânsito Brasileiro Todas as regras e normas do trânsito Brasileiro

Resolução de Trânsito
Estabelece regras, normas, e medidas que regulamenta a lei do trânsito

GUIA DO RNTRC
Normas e procedimentos para fazer o registo da ANTT